O Plano de Ação FLEGT
REGULAMENTAÇÃO
O plano de ação FLEGT (Forest Law Enforcement, Governance and Trade) é uma iniciativa da União Euopéia para impor o controle da legalidade das madeiras importadas. A União Européia propôs aos países fabricantes de produtos de madeira a assinatura de um acordo de parceria voluntária (APV). As negociações deste APV baseiam-se em um sistema de verificação da legalidade da exploração (SVL) e da rastreabilidade da madeira. Na África, Gana e República do Congo assinaram respectivamente seus APVs. Camarões deverá assinar em breve. Gabão, República Centro Africana e Libéria iniciaram as discussões.
A assinatura de um APV é baseada em uma consulta com as partes interessadas, incluindo o setor privado. A IFIA está engajada a participar ativamente da implementação do FLEGT, notavelmente por manter as empresas informadas e apoiando o trabalho dos sindicatos locais. A IFIA deve ajudar o setor privado a responder questões que geralmente aparecem durante a assinatura deste tipo de acordo.
Questões freqüentemente perguntadas pelo setor privado.
Os compromissos assinados a título individual como a verificação da legalidade e a certificação de manejo sustentável (OLB, TLTV, FSC, PAFC, etc.) serão reconhecidas?
Sim, apenas se o setor privado “solicitar” estas iniciativas no início das negociações.
A madeira exportada para a Ásia e não para a União Européia será controlada?
Somente as partes interessadas do processo de APV podem decidir. Em Gana e no Congo, todas as madeiras são controladas, mas apenas os lotes que vão à Europa recebem a Autorização FLEGT.
A permissão de uma licença FLEGT não deve ter custos e os procedimentos de obtenção simplificados.
Deve ser negociado no momento da consulta com o governo.
Se um problema ocorrer durante uma auditoria independente, o que acontecerá com a madeira com destino a Europa?
O relatório de auditoria é analisado por um comitê de implementação conjunto, que deve decidir sobre os elementos de substituição para preencher eventuais lacunas. Se o problema citado pelo auditor for muito importante para ser resolvido no curto prazo, o VPA pode ser suspenso e o sistema de "due diligence "será imposta.
Datas importantes
21/05/2003
Adoção do Plano de Ação FLEGT pela União Européia (EU)
13-16/10/003
Conferência Ministerial sobre aplicação das governanças e legislações florestais na África (AFLEG)
20/12/2005
Conselho da União Européia aprova o estabelecimento de um regime de autorização FLEGT relativo às importações de madeira na Comissão Européia.
03/09/2008
Assinatura do APV de Gana
17/10/2008
A União européia implementa APVs com países e organizações regionais.
09/05/2009
Assinatura do APV da República do Congo.
